Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0038610-11.2026.8.16.0000

Recurso: 0038610-11.2026.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Inventário e Partilha
Requerente(s): A. L. P.
Requerido(s): G. R. L.
L. A. D. S.
C. A. L.
M. M.
I -
A. L. P. interpôs Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”,
da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Primeira Câmara Cível
deste Tribunal de Justiça.
O Recorrente acusou infringência ao artigo 5º, “caput” e incisos I, XXXVI, LIV e LV, da
Constituição Federal (CF), sustentando que o Tribunal, quando do julgamento, manteve
decisão interlocutória que, segundo ele, “homologou o acordo de forma diversa aos termos
descritos pelas partes”, desconsiderando termos expressos quanto à forma, origem e
condicionantes da liberação de valores, especialmente a vinculação ao acolhimento do pedido
principal do testamento, o que teria rompido a igualdade processual, desrespeitado o ato
jurídico perfeito e violado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

II –
O Órgão Fracionário desta Corte, após sopesar os elementos informativos carreados aos
autos, concluiu pelo conhecimento e desprovimento do recurso de agravo de instrumento, para
fim de manter a decisão interlocutória recorrida (mov. 42.1/TJ dos autos AI).
Na ocasião do julgamento, destacou a Câmara Julgadora que é cabível a antecipação do
quinhão hereditário às legatárias (ora recorridas), porquanto houve acordo firmado entre todos
os interessados em audiência realizada no processo de inventário, bem como porque restou
comprovada a urgência em razão da idade avançada das beneficiárias e inexistência de
prejuízo aos demais herdeiros e aos interesses da Fazenda Pública. Ao final, manteve-se a
decisão interlocutória que autorizou o adiantamento de quinhão hereditário as legatárias no
feito de inventário, com fulcro nos artigos 647, parágrafo único, e 651 do Código de Processo
Civil e 1.784 e 1.791 do Código Civil, desprovendo-se o recurso, em seu mérito.
Em seguida, foram opostos embargos de declaração, conhecidos e rejeitados pela Câmara
julgadora, em razão da ausência de vícios integrativos no julgado, apenas repisando que foi
reconhecida a validade do acordo entabulado entre as partes e que o decidido limitou-se a
materializar e dar cumprimento aos termos do acordo firmado entre as partes, bem como que
os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado (mov. 13.1/TJ dos autos
ED).
Pois bem.
Tem-se que os acórdãos se cingiram à análise acerca do acerto do deferimento do pedido de
adiantamento de quinhão hereditário formulado pelas legatárias/recorridas, em sede de tutela
provisória, sendo certo que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é
incabível o Recurso Especial que tem por objeto decisão de natureza precária, sem caráter
definitivo, a exemplo das que examinam pedidos de liminar ou antecipação da tutela. Aplica-se
a Súmula 735 do STF. Veja-se:
“Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo.
Sucessões. Inventário. Decisão interlocutória. Incidência da Súmula
735/STF. (...) 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende
não ser possível a interposição de recurso extraordinário contra
decisão que concede ou indefere medida liminar ou antecipação de
tutela. Súmula 735/STF. 5. A mesma lógica se aplica às decisões
interlocutórias, já que não constituem decisão de única ou última
instância, nem emitem pronunciamento definitivo a respeito da
controvérsia. Precedentes. (...) 7. Agravo interno a que se nega
provimento.” (ARE 1.498.217 AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso,
Plenário, DJe 26.09.2024). – Destaquei.
Por derradeiro, não há como acatar o pedido formulado pela parte Recorrida, atinente à
imposição de multa por litigância de má-fé, posto que, conforme orienta a Corte Suprema “a
simples interposição do presente recurso da competência do Supremo Tribunal Federal
(recurso extraordinário ou recurso extraordinário com agravo) não caracteriza litigância de má-
fé, mas apenas o exercício regular do direito de recorrer”. (ARE 828827 ED, Relator(a):
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04-08-2015, PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-181 DIVULG 11-09-2015 PUBLIC 14-09-2015).
O mesmo se diga quanto ao pleito relativo à majoração da verba honorária, posto que tal
medida, a teor do disposto na regra prevista pelo § 11º do artigo 85 do novo Código de
Processo Civil, é atribuição da Corte responsável pelo julgamento do Recurso e não da Vice-
Presidência do Tribunal Estadual, a qual é responsável apenas por seu exame de
admissibilidade.

III -
Do exposto, inadmito o Recurso Extraordinário, com fundamento na Súmula n.º 735 do
Supremo Tribunal Federal.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR82